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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 09/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.857, DE 29/12/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELEEEDES ZARDINELLO PINHEIRO, Prefeito Municipal de Cerro Grande, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o e 17º da Lei Municipal 1.713/17, de 09 de dezembro de 2016, RESOLVE:

DECRETAR

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas seguintes Unidades Orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.03 - Secretaria Municipal De Educação E Cultura Adicionais e Convênios
2051 - Transporte Escolar(Estado)
204 - 3390300000.1013 - Material de Consumo ............. R$ 10.000,00
205 - 3390390000.1013 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 9.900,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ............. R$ 19.900,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobrir o presente Crédito Adicional Suplementar o Excesso de Arrecadação Prevista para o Exercício dos seguinte recurso: 1013 - Programa de Transporte Escolar, no valor de Rã 19.900,00.
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............. R$ 19.900,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS ............. R$ 19.900,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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