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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 28/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.859, DE 20/02/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEEEDES ZARDINELO PINHEIRO, Prefeito Municipal de Cerro Grande, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o e 17º da Lei Municipal 1.771/17, de 28 de dezembro de 2017, RESOLVE:

DECRETAR

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas seguintes Unidades Orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - Auxílios e Convênios da União
2028 - Psf
104 - 3190110000.4520 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 20.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
2031 - Manutenção Geral da Secretaria de Obras e Viação
131 - 4490520000.0001 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 800,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ............. R$ 20.800,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobrir o presente Crédito Adicional Suplementar o Excesso de Arrecadação Prevista Para o Exercício do Recurso: 4520 - Psf, no valor de R$ 20.000,00 e a anulação parcial das seguintes dotações:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
2031 - Manutenção Geral da Secretaria de Obras e Viação
125 - 3390140000.0001 - Diárias - Pessoal Civil ............. R$ 800,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............. R$ 800,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............. R$ 20.000,00
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÕES ............. R$ 800,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS ............. R$ 20.800,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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