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14:57 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 28/01/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.866, DE 05/04/2018
REGULAMENTA A INDENIZAÇÃO PARA REFEIÇÃO DE SERVIDOR EM DESLOCAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande - RS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Título V, Capítulo II, Subseção I da Lei Municipal nº 88/1990;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a indenização, mediante comprovação, de refeição realizada quando o servidor estiver em deslocamento, nos limites e forma a seguir descritos:

Refeição
Limite de valor a ser indenizado
Café da manhã
R$ 12,00
Almoço
R$ 25,00
Janta
R$ 25,00

   Parágrafo único. A comprovação do valor gasto com alimentação deverá ser realizada através de nota fiscal eletrônica contendo o CPF do requerente.

Art. 2º Será considerado o horário a partir das 20h como apto a enquadrar a refeição como "janta".

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, aos 05 dias do mês de abril de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e remeta-se cópia à câmara.
Data supra


Nota: (Este texto não substitui o original)








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