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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 28/06/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.876, DE 28/06/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cerro Grande-RS, no uso das atribuições que lhes são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.794/18, de 28 de junho de 2018, RESOLVE:

DECRETAR

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.200,00 na seguinte unidade orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.03 - Sec.Mun.de Educação e Cultura Auxílios e Convênios(União)
2074 - Aux. Financ. Extraord. Educação
295 - 339300000.1134 - Material de Consumo ............. R$ 32.200,00
296 - 339039000.1134 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............. R$ 16.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 48.200,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobrir o presente Crédito Adicional Especial o excesso de arrecadação previsto para o exercício do recurso 1134 - Auxílio Financeiro Extraordinário Educação, no valor de 48.200,00 e a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............. R$ 48.200,00
TOTAL GERAL ............. R$ 48.200,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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