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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 15/09/2010
INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, DEFINE REMUNERAÇÃO E DEFINE MICRO ÁREAS NO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 15/05/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UM TÉCNICO DE REFERÊNCIA E UM ORIENTADOR SOCIAL PARA ATENDER DEMANDA REFERENTE AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) VINCULADO AO CRAS, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 28/11/2014
AUTORIZA ADESÃO AO NASF - III - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 25/01/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 19/01/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER O SCFV, NASF E PIM.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, por excepcional interesse público e prazo determinado de 12 meses, os servidores abaixo relacionados, com respectiva carga horária, padrão de vencimento e atribuições conforme tabela:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PADRÃO DE VENCIMENTO
ATRIBUIÇÕES
ORIENTADOR SOCIAL DO SCFV
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO SCFV
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
ASSISTENTE SOCIAL NASF
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2014E ALTERAÇÕES POSTERIORES
EDUCADOR FÍSICO NASF
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
AGENTE VISITADOR DO PIM
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

Art. 2º As contratações temporárias serão em caráter administrativo e serão regidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 4º O AGENTE VISITADOR DO PIM será recrutado de acordo com a classificação do processo seletivo nº 04/2017 já realizado.

Art. 5º O recrutamento para contratação dos demais será mediante processo seletivo simplificado sujeito a divulgação, prescindindo de concurso público.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 19 de janeiro de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 18/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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