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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 14/03/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE, ESTABELECE MÊS DE JANEIRO DATA BASE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 19/01/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Cerro Grande autorizado a conceder, nos termos da Lei Municipal 1.425/12 e artigo 37, X da Constituição Federal, revisão geral anual aos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e magistério do Município de Cerro Grande, conselheiros tutelares e empregados públicos, exceto agentes comunitários de saúde.

Art. 2º A revisão e reajuste ora concedidos levam em conta a variação do IPCA/IBGE, medida entre primeiro de Janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, que representa a variação de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) e reajuste de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento), totalizando o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a contar de primeiro de janeiro de 2018.

Art. 3º Com a revisão geral anual autorizada por esta lei, o Padrão Referencial Municipal passará de R$ 708,38 (setecentos e oito reais com trinta e oito centavos) para R$ 740,25 (setecentos e quarenta reais com vinte e cinco centavos).

Art. 4º Fica o executivo municipal de Cerro Grande autorizado a efetuar a complementação necessária para elevar a remuneração dos servidores públicos, empregados públicos e conselheiros tutelares, que por ventura tiverem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, até aquele valor.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no PPA, LDO e LOA.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de primeiro de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 19 de janeiro de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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