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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 25/01/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 19/01/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE CERRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual e reajuste no vencimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Cerro Grande com base na Lei Municipal 1.482/13 e art. 37, X, da CF no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) a contar de 1º de janeiro de 2018.
   Parágrafo único. O percentual acima está distribuído na seguinte forma:
2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) a título de revisão conforme variação apurada pelo IPCA/IBGE no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 e 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) a título de reajuste.
Art. 2º O valor do padrão municipal passará de R$ 708,38 (setecentos e oito reais e trinta e oito centavos) para R$ 740,25 (setecentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 19 de janeiro de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 18/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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