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14:57 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 25/01/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 19/01/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CERRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual no subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Cerro Grande com base na Lei Municipal 1.482/13 e art. 37, X da CF no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) a título de revisão conforme variação apurada pelo IPCA/IBGE no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 a contar de 1º de janeiro de 2018.
   Parágrafo único. Aos secretários municipais será concedido também um aumento real de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) a título de reajuste.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 19 de janeiro de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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