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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 07/12/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 28/01/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 19/08/1996
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 243 DA LEI MUNICIPAL Nº 084/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 15/01/2007
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MÉDICO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 11/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÊS MONITORES DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 01/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM RECEPCIONISTA E UM AUXILIAR DE BIBLIOTECA, APONTE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 10/12/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 31/03/2010
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 15/02/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, por excepcional interesse público e prazo determinado até 31 de dezembro de 2018, conforme Lei Municipal nº 84/90 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 391/96e alterações posteriores, os servidores abaixo relacionados, com respectiva carga horária, padrão de vencimento e atribuições conforme tabela:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PADRÃO DE VENCIMENTO
ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS
06
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2009
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
03
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2009
PROFESSOR DE HISTÓRIA
00
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2009
PROFESSOR DE ED. ARTÍSTICA
00
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2009
PROFESSOR DE ED. FÍSICA
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2009
MONITOR DE INFORMÁTICA
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2009
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 88/1991
LEITURISTA
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 88/1991
PEDREIRO
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 88/1991
RECEPCIONISTA
00
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2009
AGENTE DE SAÚDE
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.038/2007
MOTORISTA
02
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 88/1991
JARDINEIRO
00
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/2010
ZELADOR
00
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/2010

Art. 2º As contratações temporárias serão em caráter administrativo e serão regidas pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo o cargo de Agente de Saúde que é regido pela legislação trabalhista vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 4º O recrutamento dos contratados será mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação, prescindindo de concurso público.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 15 de fevereiro de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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