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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:


LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 15/02/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE OPERÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, por excepcional interesse público e prazo determinado de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, os servidores abaixo relacionados, com respectiva carga horária, padrão de vencimento e atribuições conforme tabela:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PADRÃO DE VENCIMENTO
ATRIBUIÇÕES
OPERÁRIO
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 088/1990

Art. 2º As contratações temporárias serão em caráter administrativo e serão regidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 4º O recrutamento dos contratados será mediante o processo seletivo simplificado já realizado, de acordo com a ordem de classificação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 15 de fevereiro de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 25/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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