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LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 01/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cerro Grande, inscrita no CNPJ nº 92.006.048-0001-25, nos termos da presente Lei.

Art. 2º O contrato de comodato a que se refere esta Lei é exclusivo para uso do imóvel urbano de que o município é proprietário possuidor, para instalação e construção da sede do sindicato dos trabalhadores rurais.

Art. 3º O contrato terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado automaticamente sem aditivos por iguais e sucessivos períodos, se assim convier às partes, até o limite de 20 (vinte) anos.

Art. 4º O contrato de comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse mútuo das partes.

Art. 5º Todas as despesas de manutenção e conservação do bem emprestado correrão por conta do sindicato dos trabalhadores rurais, inclusive aquelas decorrentes das adequações estruturais que se fizerem necessárias.

Art. 6º Não será permitido o desmembramento e nem a transferência definitiva em nome do sindicato, a qualquer entidade ou a terceiros.

Art. 7º O termo do Contrato de comodato é parte integrante da presente Lei, sendo seu anexo único.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 01 de março de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 25/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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