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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 25/01/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 19/03/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE CERRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual no subsidio dos vereadores com base na Lei Municipal 1.482/13 e art. 37, X da CF no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) a título de revisão conforme variação apurada pelo IPCA/IBGE no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 a contar de 1º de março de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 19 de março de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 25/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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