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LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 03/04/2018
AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESA EM COMEMORAÇÃO AO 30º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesa no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com bens, materiais em geral, inclusive para a confecção do bolo de aniversário e serviços de terceiros em geral, inclusive mídia, publicidades, contratação de seguranças, sonorização e premiações, a serem despendidos nos eventos inerentes à programação do 30º aniversário do Município, alusivo às festividades comemorativas ao aniversário do município, a ser realizado no período de 10 a 15 de abril de 2018.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a buscar apoio e parceria da sociedade civil, inclusive entidades, comunidades, associações ou sociedades sem fins lucrativos e organizadas para definir, organizar, coordenar e trabalhar nos locais dos eventos, podendo, inclusive, efetuar pagamento de serviços a entidade coordenadora do evento.

Art. 3º A exploração da copa (bebidas), cozinha, almoço de confraternização ficam a cargo das comunidades, associações ou entidades sem fins lucrativos envolvidas, que ficarão com as respectivas receitas e resultados, e em contrapartida, estas se responsabilizam pela execução dessas atividades, bem como, com a limpeza, organização e conservação desses locais.
   Parágrafo único. Ficam as entidades organizadoras autorizadas a buscar e receber apoios e patrocínios junto a entidades e empresas para o evento.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, com as seguintes caracterizações:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade: 2.007 - ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO
Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00 0001 PREMIAÇÕES CULTURAIS
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio de 30 prêmios de vales compras no comércio local no valor de R$ 100,00 cada, conforme disposto em Decreto Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 03 de abril de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 25/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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