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LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 03/04/2018
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA NOTA PREMIADA PROGRAMA DE INCREMENTO AO FOMENTO E À ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica lançada a edição 2018 do Programa Municipal denominado "NOTA PREMIADA 2018", com o objetivo de estimular e melhorar o desenvolvimento da economia do município, objetivando o fortalecimento do PIB local, com o intuito de estimular o crescimento da economia municipal, através do melhoramento na participação dos índices de distribuição do ICMS Estadual.

Art. 2º Como estímulo à emissão dos respectivos documentos fiscais, o Município através da Campanha "NOTA PREMIADA 2018", realizará sorteio público, durante as festividades de final de ano, em 2018, através de "BINGO", com a distribuição de 30 (trinta) prêmios.
   Parágrafo único. O horário e local da realização do sorteio, será previamente divulgado pela administração municipal, através dos programas institucionais de rádio.

Art. 3º Para concorrer aos prêmios, a municipalidade mandará imprimir cupons numerados, em vias divisíveis e destacáveis, de forma que possa haver um controle efetivo da distribuição destes, que serão trocados com os interessados, a partir da vigência desta lei, por notas fiscais do comércio local ou notas de talão de produtor local, com data de emissão das respectivas notas partir de 01 de janeiro de 2018, nas seguintes condições:
   I - Comercio local, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de notas fiscais, dará direito a um cupom;
   II - Talão de produtor rural, a cada R$ 200,00 (duzentos reais) de notas de talão de produtor rural, dará direito a um cupom;
   III - O pagamento de taxas ou tributos municipais, de forma antecipada ou em dia, também dará direito a um cupom a cada R$ 50,00 (cinquenta reais);
   IV - As notas fiscais apresentadas para troca de cupons deverão ser na sua primeira via original, e serão devidamente identificadas de forma que não possam mais ser utilizadas para novas trocas e para esta mesma finalidade;
   V - O direito a troca de notas por cautelas, somente poderá ser efetuada quando a operação de compra e venda se destinar ao consumo final de mercadorias, tanto de pessoas físicas, quanto das pessoas jurídicas, não sendo válido quando a operação realizada destinar-se a aquisição de mercadorias para a revenda;
   VI - Fica vedada a contemplação pela mesma cautela, por mais de um prêmio, sendo que a primeira contemplação exclui as demais, não impedindo a contemplação de outras cautelas para o mesmo interessado.
   Parágrafo único. Caso houver sorteio do mesmo número de cautela já sorteada, será anulado e procedido novo sorteio para o mesmo prêmio.

Art. 4º Os prêmios, conforme previstos no Artigo 2.º, são os seguintes:
   1 - uma motocicleta no valor de R$ 9.000,00;
   2 - um Televisor (Smart TV) de 32 polegadas;
   3 - um jogo de prato (conjunto 30 peças);
   4 - um rádio;
   5 - um grill sanduicheira;
   6 - um ventilador;
   7 - uma batedeira;
   8 - um espremedor de frutas;
   9 - uma jarra elétrica;
   10 - uma batedeira;
   11 - um secador de cabelo;
   12 - um liquidificador;
   13 - uma cafeteira;
   14 - uma garrafa térmica 1,8 litros;
   15 - uma garrafa térmica 1,8 litros;
   16 - uma garrafa térmica;
   17 - uma caixa térmica 34 litros;
   18 - uma garrafa térmica;
   19 - uma balança digital cozinha;
   20 - uma bolsa térmica;
   21 - uma torradeira;
   22 - uma jarra elétrica;
   23 - uma escada de alumínio;
   24 - uma chapinha;
   25 - um ferro elétrico;
   26 - um kit churrasco;
   27 - uma forma assadeira teflon;
   28 - cadeiras de praia;
   29 - uma forma assadeira;
   30 - um jogo de copos.

Art. 5º É vedado ao proprietário do estabelecimento comercial efetuar a troca das notas de venda oriundas do seu respectivo estabelecimento.

Art. 6º Para fins de controle do portador dos cupons, na entrega das cartelas será indicado no canhoto da mesma, o nome do portador, o qual será utilizado no dia do sorteio para verificação dos contemplados.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, bem como suplementação de dotações orçamentárias se necessárias para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir normas necessárias e pertinentes com vistas a regulamentar as ações que visem evitar supostas fraudes, a fim de atender plenamente o desenvolvimento do programa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 03 de abril de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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