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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 28/01/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 12/04/2018
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte Cargo de Provimento em Comissão no art. 19 da Lei Municipal nº 88/1990:

Denominação
Nº de cargos
Padrão
Encarregado dos serviços de limpeza
01
CC-1

Art. 2º As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento dos cargos de que trata o artigo anterior, são as descritas no Anexo I que faz parte da presente Lei.

Art. 3º Os padrões de vencimento de que trata a presente Lei, são os constantes do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas centralizadas no Executivo Municipal, estabelecido pelo artigo 24 da Lei Municipal 088/1990, e suas alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 12 de abril de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal





ANEXO I

CARGO: Encarregado dos Serviços de Limpeza
PADRÃO: CC-1

ATRIBUIÇÕES:
   a) Discrição Sintética: Coordenação e chefia dos serviços de limpeza;
   b) Descrição Analítica: Coordenar, chefiar, dirigir e monitorar os serviços de limpeza prestados no município e cidade; distribuir e fiscalizar a execução das tarefas; encaminhas os equipamentos na realização dos serviços, distribuir e fiscalizar a distribuição de materiais e necessários aos serviços de limpeza; verificar a conclusão e o andamento de serviços; coordenar e executar serviços a fins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Específica: Sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínimo 18 anos.


Publicado no portal CESPRO em 25/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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