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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 15/09/2010
INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, DEFINE REMUNERAÇÃO E DEFINE MICRO ÁREAS NO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE - RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 25/04/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAL PARA ATENDER O PIM.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, por excepcional interesse público e prazo determinado até 16/08/2018, o servidor abaixo relacionado, com respectiva carga horária, padrão de vencimento e atribuições conforme tabela:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PADRÃO DE VENCIMENTO
ATRIBUIÇÕES
AGENTE VISITADOR DO PIM
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

Art. 2º As contratações temporárias serão em caráter administrativo e serão regidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 4º O AGENTE VISITADOR DO PIM será recrutado de acordo com a classificação do processo seletivo nº 04/2017 já realizado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 25 de abril de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 20/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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