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LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 25/04/2018
AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Remédio em Casa, no Município de Cerro Grande, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas - mais de 60 anos de idade, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.

Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

Art. 4º O envio dos medicamentos será de acordo com prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
   I - que residem no município de Cerro Grande; e,
   II - que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
   Parágrafo único. A secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde ou do médico do município.

Art. 6º O poder executivo poderá criar uma central de distribuição, podendo ser a farmácia do mesmo, ou utilizar uma sala do Posto de Saúde Municipal que deverá mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para esse fim, controlando assim exatamente as quantidades envidas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.

Art. 7º O poder executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 25 de abril de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 20/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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