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15:00 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.868, DE 17/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 25/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cerro Grande, no uso das atribuições Legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER QUE: a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 79.281,32 na seguinte unidade orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - Auxílios e Convênios(União)
2068 - Auxílio Financeiro aos Municípios
288 - 3390300000.4510 - Material de Consumo ............. R$ 19.281,32
289 - 3371700000.4510 - Rateio Pela Participação em Consócios Públicos ............. R$ 60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 79.281,32
Art. 2º Servirão de recursos para cobrir o presente Crédito Adicional Especial o excesso de arrecadação previsto para o exercício do recurso 1133 - Auxílio Financeiro aos Municípios, no valor de R$ 79.281,32.
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................... R$ 79.281,32
TOTAL GERAL .................... R$ 79.281,32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publique-se e Registre-se.
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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