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LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 09/05/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESIGNADO PARA ATUAR COMO DIGITADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO GOVERNO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ao servidor público municipal, seja detentor de cargo ou emprego público, efetivo ou em estágio probatório, formalmente designado para atuar como Digitador do Programa Bolsa Família do Governo Federal, é atribuída uma gratificação especial mensal no valor correspondente a 0,7 (zero vírgula sete) do Padrão Referencial do Município de Cerro Grande/RS.
   § 1º A designação formal do servidor referido no caput se dará através de portaria do Prefeito Municipal.
   § 2º A gratificação especial referida no caput não se incorporará, sob nenhuma forma, ao vencimento do servidor.

Art. 2º O Digitador do Programa Bolsa Família é responsável por preencher formalmente com qualidade e fidelidade os formulários que compõem o cadastro; executar trabalhos de digitação; atender e informar a população que buscar este serviço; desenvolver e/ou participar de ações intersetoriais pertinentes ao PBF que sejam desenvolvidas com as famílias beneficiárias; zelar e conservar os equipamentos de informática sob sua responsabilidade, comunicando a autoridade competente as irregularidades observadas e executar outras tarefas afins.

Art. 3º A percepção da gratificação fica condicionada a manutenção da designação para atuar na função específica contida no artigo 1º e efetivo exercício do servidor.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias especificas.
   Parágrafo único. Para atender o disposto nesta Lei será utilizado recurso do IGD-M (PBF) oriundo do Governo Federal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 09 de maio de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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