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LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 30/05/2018
AUTORIZA CONVOCAR NUTRICIONISTA 20 HORAS PARA O NASF.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a convocar, extraordinariamente, para atuar mais 20 horas semanais, um servidor efetivo do cargo de nutricionista para desempenhar suas atribuições no NASF.

Art. 2º A convocação prevista no caput do artigo anterior será realizada através de portaria municipal e pelo período necessário para manutenção do NASF.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 30 de maio de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 20/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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