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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.875, DE 28/06/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 28/06/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cerro Grande-RS, no uso das atribuições que lhes são concedidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.300,00 na seguinte unidade orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - Auxílios e Convênios(União)
2071 - Aquis.Veículo e Equip. Odontológico
292 - 4490520000.4936 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 80.200,00
293 - 4490520000.0040 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 5.000,00
294 - 4490520000.4540 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 25.100,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 110.300,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobrir o presente Crédito Adicional Especial o excesso de arrecadação previsto para o exercício do recurso 4540 - Programa de Saúde Bucal, no valor de R$ 25.100,00; 4936 - Aquis. de Unidade Móvel de Saúde Veículos em Geral, no valor de 80.200,00 e a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Secretaria Municipal de Administração
2005 - Manutenção Geral da Sec. De Administração
26 - 3190910000.0001 - Sentenças Judiciais ............. R$ 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES ............. R$ 5.000,00
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÕES ............. R$ 5.000,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............. R$ 105.300,00
TOTAL GERAL ............. R$ 110.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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