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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 28/01/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 15/01/2007
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MÉDICO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 27/12/2018
AUTORIZA PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 27/06/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, por excepcional interesse público e prazo determinado até 31/12/2018, os servidores abaixo relacionados, com respectiva carga horária, padrão de vencimento e atribuições conforme tabela:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PADRÃO DE VENCIMENTO
ATRIBUIÇÕES
SERVENTE DE ESCOLA
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 088/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
01
AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.038/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

Art. 2º As contratações temporárias serão em caráter administrativo e serão regidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 27 de junho de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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