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LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 29/08/2018
INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o turno único de trabalho de seis (06) horas diárias ininterruptas, nas repartições públicas municipais de Cerro Grande - RS, a serem cumpridas no horário compreendido entre as 07 horas e 13 horas, de segunda a sexta-feira.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos serviços considerados essenciais à população.

Art. 2º O turno único de trabalho previsto no artigo 1º desta Lei terá vigência da data de 01 de setembro de 2018 até o dia 31 de dezembro de 2018.
   Parágrafo único. O período de vigência do turno único previsto no caput, se necessário, poderá, por decreto fundamentado, ser dilatado pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo também mudar de horário de trabalho, conforme a conveniência e necessidade pública.

Art. 3º Durante a vigência do turno único de trabalho, é expressamente vedada a convocação de servidores para o desempenho de atividades extraordinárias, ressalvados casos específicos, devidamente justificados e, ainda assim, mediante ordem expressa do chefe do executivo.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
   Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de turno único.

Art. 5º A presente Lei poderá ser aplicada e regulamentada, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 29 de agosto de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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