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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 23/12/2009
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO CPM (CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL DR. DORVALINO LUCIANO DE SOUZA).

LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 29/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES - CPM, DO COLÉGIO ESTADUAL DR. DORVALINO LUCIANO DE SOUZA, EM ATENÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em atenção ao compromisso assumido com o advento da Lei Municipal nº 1.243, de 23 de dezembro de 2009, ao Círculo de Pais e Mestres - CPM, do Colégio Estadual Dr. Dorvalino Luciano de Souza, associação civil sem fins econômicos, com sede na Avenida 20 de Dezembro, s/n, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 90.223.090/0001-72, uma fração de terras de parte do Lote Rural nº 075, da 3º Secção Jaboticaba, com área superficial de 10.000 m², sem benfeitoria, localizado na Linha Nova, Interior, neste Município, devidamente matriculado sob o nº 21.235, do Oficio de Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS.
   Parágrafo único. A doação do imóvel descrito no caput destina-se a finalidades educacionais, pedagógicas e exclusivas para a comunidade escolar e atividades do Colégio Estadual Dr. Dorvalino Luciano de Souza, de Cerro Grande-RS, podendo, também, ser disponibilizada para a rede pública municipal de ensino.

Art. 2º A escritura de doação somente será outorgada pelo Município à entidade beneficiária após apresentação de regularidade desta junto à Fazenda Municipal e com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o §3º do artigo 195 da Constituição Federal.

Art. 3º Caso a entidade beneficiária e/ou o CE Dr. Dorvalino Luciano de Souza não desenvolva as ações especificadas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, no prazo de (05) cinco anos, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel reverterá, automaticamente, ao patrimônio do Município.
   Parágrafo único. O prazo constante no caput deste artigo será renovado, automaticamente, havendo comprovação e/ou protocolo da submissão de projeto(s) por parte da entidade beneficiária ou o CE Dr. Dorvalino Luciano de Souza junto aos órgãos da administração pública estadual, aguardando estudos e homologação por parte da SEDUC e/ou da SUEPRO ou, em tramitação.

Art. 4º Caso sejam encerradas, por qualquer motivo e em qualquer época, as atividades da entidade beneficiária, a área doada e as benfeitorias construídas serão revertidas ao patrimônio do Município, sem ressalvas ou indenizações, ficando o Município subjugado a dar destinação exclusiva do imóvel para fins educacionais.

Art. 5º No imóvel alvo da presente doação serão permitidas apenas atividades voltadas à educação, cultura, atividades pedagógicas e afins.

Art. 6º Fica vedada a utilização do imóvel doado para atividades amorais, político-partidárias, particulares, pessoais, religiosas ou diversas do estabelecido na presente Lei.

Art. 7º O Município não será responsável pela edificação, instalação do curso profissionalizante e pelos pagamentos oriundos de débitos contraídos pela Entidade beneficiária.

Art. 8º Caso a entidade beneficiária não cumprir qualquer das condições estabelecidas na presente Lei ou utilizar o imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos do estabelecido, o mesmo reverterá, automaticamente, ao patrimônio do Município.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 29 de agosto de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 12/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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