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LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 29/08/2018
INSTITUI TURNO ÚNICO NA CÂMARA DE VEREADORES DE CERRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o turno único de 6 (seis) horas diárias ininterruptas na Câmara de Vereadores a serem cumpridas no horário das 7 horas até as 13 horas de segunda a sexta-feira.
   § 1º O turno único tem vigência a contar do dia 01 de setembro de 2018 até o dia 31 de dezembro de 2018.
   § 2º A reunião das comissões permanentes no período do horário especial será nas quintas-feiras que antecedem a sessão ordinária das 10 horas até as 12 horas, salvo no período de recesso.
   § 3º O horário das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores permanece inalterado, não sendo alcançada pelo turno único.
   § 4º Nos dias em que acontecem as sessões da Câmara os servidores deverão estar presentes uma hora antes do início da sessão e permanecer até o final da solenidade sendo vedado pagamento de jornada extraordinária.
   § 5º Fica facultada a compensação de horário adicional eventualmente realizado por ocasião da sessão sendo gozado em dia e hora a ser concedido pelo Presidente da Câmara.

Art. 2º O regime de turno único poderá ser alterado a qualquer momento por interesse da Câmara, mormente em casos de relevante necessidade, em caso de situação de emergência e de calamidade pública.
   Parágrafo único. Cessado o horário especial previsto no artigo 1º e não havendo alterações por situações previstas no caput deste artigo o horário de funcionamento voltará a ser o normal nos termos da Legislação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 29 de agosto de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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