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LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 29/08/2018
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Cerro Grande autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, por período indeterminado, cuja finalidade é proporcionar a estudantes de nível superior, ensino médio, técnico profissionalizante, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, estágio com a finalidade de colaborar na realização de trabalhos de natureza técnico-profissional compatível com a formação respectiva.

Art. 2º Mediante prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá a Câmara aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008.

Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo menos:
   I - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração;
   II - menção do convênio ou contrato a que se vincula;
   III - objetivo do estágio;
   IV - local de realização do estágio;
   V - plano de atividades do estagiário;
   VI - carga horária semanal distribuída nos horários de funcionamento da Câmara que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
   VII - redução da carga horária pela metade em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Secretaria da Câmara, no início do período letivo;
   VIII - período de duração do estágio de seis meses, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos;
   IX - menção de que o estágio não acarretará qualquer vinculo empregatício;
   X - valor da bolsa mensal;
   XI - indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador;
   XII - indicação de um servidor pela Câmara para orientar e supervisionar o estagiário;

Art. 6º Preferencialmente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pela Câmara.

Art. 7º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre o Poder Legislativo e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
   I - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais.
   § 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
   § 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Art. 8º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei:
   I - Bolsa-auxílio com seguintes vencimentos:

ESTUDANTE
CARGA HORÁRIA
PADRÃO/REFERÊNCIA
COEFICIENTE
NÍVEL MÉDIO
20hs
I (UM)
0,70
NÍVEL MÉDIO
30hs
I (UM
1,20
NÍVEL SUPERIOR
20hs
I (UM)
1,40
NÍVEL SUPERIOR
30hs
I (UM)
2,10

   Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio será apurado pela multiplicação de um padrão referência - R$ 740,25 (setecentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) - e o respectivo coeficiente.
   II - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
   § 1º Ao valor descrito no inciso I será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento), referente à taxa de administração a ser paga ao agente de integração.
   § 2º O valor da bolsa-auxílio será revisada e reajustada toda vez que ocorrer alteração dos vencimentos dos servidores públicos efetivos.
   § 3º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, inclusive quando em decorrência da redução a que tem direito o estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, 2º da Lei Federal nº 11.788/08.
   § 4º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
   § 5º Os dias de recesso poderão ser concedidos em períodos contínuos ou fracionados, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
   § 6º Excepcionalmente, nos casos em que restar impossibilitado o gozo do período de recesso, fica assegurada ao estagiário a indenização correspondente.

Art. 9º O número máximo são dois estagiários em relação ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, considerando-se o conjunto de servidores.

Art. 10. Ocorrerá o término do estágio:
   I - automaticamente, ao término de seu prazo;
   II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Câmara;
   III - a pedido do estagiário;
   IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 12. É parte integrante dessa Lei também a minuta de termo de convênio entre a unidade concedente de estágio e o agente de integração CIEE.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, 29 de agosto de 2018.

ELEEDES ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 12/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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