CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:59 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 14/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR RETENÇÃO DO DUODÉCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cerro Grande, no uso das atribuições Legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER QUE, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º "Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar retenção do duodécimo da Câmara de Vereadores referente ao exercício de 2018 na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais)".

Art. 2º O valor a ser retido será suplementado em dotação orçamentária do Poder Executivo preferencialmente para atender despesas com a festividade da Semana Farroupilha.

Art. 3º O valor retido do duodécimo deverá ser contabilizado na redução orçamentária que segue:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001 - Manutenções Gerais da Câmara de Vereadores
7 -3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 1.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, AOS QUATROZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

ELEEDES ZARDINELO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique.
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®