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Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 14/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR RETENÇÃO DO DUODÉCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cerro Grande, no uso das atribuições Legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER QUE, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º "Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar retenção do duodécimo da Câmara de Vereadores referente ao exercício de 2018 na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais)".

Art. 2º O valor a ser retido será suplementado em dotação orçamentária do Poder Executivo preferencialmente para atender despesas com a festividade da Semana Farroupilha.

Art. 3º O valor retido do duodécimo deverá ser contabilizado na redução orçamentária que segue:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001 - Manutenções Gerais da Câmara de Vereadores
7 -3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 1.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, AOS QUATROZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

ELEEDES ZARDINELO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique.
Data Supra.

Publicado no portal CESPRO em 13/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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